| Projeto: |
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PL 274 13/06/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-274/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0274-2012 |
| Promovente: |
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Edir Sales / Laércio Benko / Jean Madeira |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES EM DISPONIBILIZAR MEIA PORÇÃO OU REFEIÇÃO PARA AQUELES QUE, COMPROVADAMENTE, FORAM SUBMETIDOS À CIRURGIA BARIÁTRICA OU GASTROPLASTIA, BEM COMO COBRAR PARA OS MESMOS, VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50[SIMBOLO_PERCENTUAL] DO TOTAL, NOS SISTEMAS DE RODÍZIO OU AUTOSSERVIÇO ILIMITADO DE REFEIÇÕES (SELF-SERVICES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ATESTADO MEDICO / BAR / CIRURGIA BARIATRICA / COMPROVACAO / FORNECIMENTO / OBESO / PRECO / PRECO REDUZIDO / QUANTIDADE / REDUCAO / REFEICAO / RESTAURANTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1157-2012
ver documento Econ1803-2012
ver documento Saude0256-2013
ver documento Fin1103-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/06/2012 | Encaminhado em 15/06/2012 | | PESQUISA | Recebido em 15/06/2012 | Encaminhado em 25/06/2012 | | CCJ | Recebido em 25/06/2012 | Encaminhado em 13/08/2012 | | ECON | Recebido em 13/08/2012 | Encaminhado em 29/11/2012 | | SAUDE | Recebido em 29/11/2012 | Encaminhado em 04/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2013 | Encaminhado em 19/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 21/02/2013 | Encaminhado em 26/02/2013 | | SAUDE | Recebido em 26/02/2013 | Encaminhado em 05/04/2013 | | FIN | Recebido em 05/04/2013 | Encaminhado em 24/06/2016 | | SGP23 | Recebido em 24/06/2016 | Encaminhado em 04/08/2016 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2016 | Encaminhado em 20/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 24/01/2017 | Encaminhado em 09/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 13/02/2017 | Encaminhado em 14/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 14/02/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | Encaminhado em 10/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 10/02/2021 | Encaminhado em 10/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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